A decisão também define que seis plantas fêmeas de maconha é o limite de plantio para distinguir usuário de traficante Foto: Agência Brasil

27 de junho de 2024

Lula critica STF na decisão sobre limite de maconha: “não tem que se meter em tudo”

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou no dia 26 de junho que a quantidade de maconha válida como parâmetro para diferenciar o usuário de traficante será de 40g até que o Congresso regulamente o tema. No dia anterior, o Supremo formou maioria para descriminalizar o uso da droga para consumo pessoal, com a aprovação de oito dos 11 ministros do STF. A discussão sobre o tema no Plenário do STF começou em 2015 e só terminou nesta semana.

A decisão também define que seis plantas fêmeas de maconha é o limite de plantio para distinguir usuário de traficante.

O debate girava em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (1.343/2006), que prevê sanções alternativas para quem porta, transporte ou guarda drogas para consumo pessoal. A descriminalização não faz com que a conduta se torne legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa.

Durante a sessão, foram defendidas ao menos quatro correntes sobre qual devia ser a quantidade máxima estabelecida: de 10g, 25g, 40g ou 60g. Os 40g foram considerados uma decisão intermediária.

Com conclusão do debate no Supremo Tribunal Federal, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos serão liberados para julgamento ou, em caso de os réus terem sido flagrados com menos de 40g, serão liberados da cadeia.

O presidente Lula criticou, em entrevista ao UOL, o fato de o STF ter decidido sobre o tema. No entendimento dele, a competência para legislar sobre questões federais é exclusiva do Congresso.

—Eu acho que é nobre que haja diferenciação entre o usuário e o traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre, não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional, para que a gente possa regular. É importante lembrar que o nosso querido ministro Pimenta foi o relator de um projeto em 2006 que se transformou em lei, e proibiu desde 2006 usuário ser preso. Isso é lei. Esse projeto que foi votado na Suprema Corte é da Defensoria Pública de São Paulo. Se um dia um ministro da Suprema Corte pedisse um conselho para mim: Presidente, o que eu faço? Eu falava: Recusa essas propostas"— declarou.

Lula disse que houve intromissão do STF:

—A Suprema Corte não tem que se meter em tudo, ela precisa pegar as coisas mais sérias sobre o que diz respeito à Constituição, e ela virar senhora da situação, mas não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa nem para democracia, nem para Suprema Corte, nem para o Congresso Nacional. A rivalidade entre quem é que manda, é o Congresso ou é a Suprema Corte.

Fonte: Bandnews FM

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