8 de janeiro de 2016

Roster recebe incentivos fiscais da Prefeitura

Em Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira (21) às 10 horas, os vereadores aprovaram cinco projetos, atendendo solicitação do Executivo Municipal, considerando que precisavam ser votados ainda
neste exercício. Um dos projetos aprovados (151/15), concede incentivo à empresa Roster Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município.

Entre os incentivos estão: cessão de uso de máquinas, veículos e equipamentos da municipalidade ou contratação de prestação de serviços de terceiros, para escavação, carga e transporte de 30.000m³ de terra, destinados à infraestrutura para a construção de prédio industrial a ser construído na ERS 142, Km 17, lote 860; isenção de tributos relativos à área destinada à instalação da empresa, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos exercício de 2018 a 2025, Imposto de Transferência de Bens Imóveis, taxa de aprovação e licenciamento de projeto, taxas ambientais, licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

Também foi aprovado por unanimidade a alteração no art. 69 da Lei Complementar nº 033, de 29-09-2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Não-Me-Toque. Fica estipulado que as despesas e a movimentação das contas bancárias do FAPS serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Comitê Gestor do FAPS e Prefeito Municipal.

Projeto que altera a Lei Municipal 4.307 estabelecendo que será destinado ao servidor efetivo, em atividade, em razão dos conhecimentos adquiridos, um aicional até o limite de 20% do salário base do servidor. Projeto de Lei do Executivo nº 148/15 autorizando contratar dois Educadores/ Cuidadores por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar no Abrigo Institucional, porque somente dois candidatos foram aprovados pelo concurso público realizado neste ano de 2015.

Projeto nº 150/15, consolida a política habitacional de interesse social do Município, voltada para a população de baixa renda. Projeto de Lei do Executivo nº 152/15, altera a Lei n.º 3.627/2009, que
dispõe sobre a implantação do Programa Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas – PROPAV, considerando que a parceria com a comunidade somente se dará com adesão de 100% dos proprietários de terrenos.

Também especifica quais os serviços que a municipalidade vai realizar. O Projeto nº 149/15, que suprime o art. 52 da Lei Municipal n° 1018, de 1º de dezembro de 1987, que dispõe sobre o Parcelamento do solo e condomínio por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências foi encaminhado para estudos nas Comissões Permanentes.

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